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Guia do RGPD

Parceiros de Processamento de Dados

Contamos com um número de terceiros confiáveis para ajudar em nossas operações. Dependendo da natureza exata de sua conta e do que você solicitou, seus dados podem ser compartilhados com um desses parceiros. Nós avaliamos cuidadosamente cada um para garantir que eles estão manipulando seus dados pessoais com o máximo de respeito, segurança e privacidade.
Parceiro Dados Partilhados Propósito
Drift
Endereço IP
Aplicação de mensagens para conversar com os visitantes do website.

Aplicação de Segurança do Site

Estado Nome
Completa
Registar com Notificação de Domínio HaveIBeenPwned.
Completa
Informar utilizadores sobre página de RGPD
Completa
Garantir que os Backup dos Dados Pessoais estão a funcionar.
Completa
Adicionar Ficheiros de JavaScript Exteriores para Parceiros de Dados.
Completa
Restringir até ao mínimo necessário os dados pessoais aquando do Registo.
Completa
SSL (TLS) Implantado no site de aplicação
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Procedimentos de Privacidade

Estado Nome
Completa
Conseguir Aprovamento de Gestão para Esforços
Completa
Atualização da Política de Privacidades
Completa
Estabelecer procedimento para permitir às pessoas para solicitarem para que os defeitos dos seus dados sejam corrigidos.
Completa
Processar estabelecimento para solicitações de dados de assunto.
Completa
Nomear uma Lead de Proteção de Dados ou uma Proteção de Dados.
Completa
Informar todos os funcionários e contratantes sobre a conformidade da RGPD.
Completa
Resumir toda a equipa sobre o impacto de RGPD na organização.

Procedimentos de Segurança

Estado Nome
Completa
Publicar uma declaração em um site público sobre como relatar problemas de segurança e dados.
O que é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma das maiores alterações de sempre relativamente à forma como se processa o tratamento de dados pessoais. Entra em vigor no dia 25 de maio de 2018 na União Europeia (UE), prevalecendo sobre quaisquer leis nacionais. Todas as empresas, devem-se reger por esta nova diretiva, mas também qualquer pessoa singular, organização, autoridade pública, agência ou outro organismo que proceda ao tratamento de dados de pessoais e que esteja e/ou faça negócios com a UE.

Qual é o principal objetivo do RGPD?

O grande intento do novo Regulamento é a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Projeta uma união económica; bem como um progresso económico e social; a consolidação e a convergência das economias a nível do mercado interno; e o bem-estar das pessoas singulares. Vela, sobretudo, pela salvaguarda do direito fundamental à proteção de dados pessoais na UE.

O que são dados pessoais?

Os dados pessoais são informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

O que é um tratamento de dados pessoais?

Um tratamento de dados pessoais é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados. Por exemplo, a recolha; o registo; a organização; a estruturação; a conservação; a adaptação; a alteração; a recuperação; a consulta; a utilização; a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização; a comparação; a interconexão; a limitação; o apagamento; a destruição.

Em que consiste uma violação de dados pessoais?

Uma violação de dados pessoais é qualquer violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

O que é que o RGPD traz de novo?
• Pseudominização

Devem os dados pessoais ser tratados de forma a deixarem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico, identificado ou identificável.

• Consentimento

O consentimento do titular dos dados passa a ser dado mediante um ato positivo claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca. O consentimento deverá ser dado para todas as finalidades do tratamento de dados pessoais.

• Controlo prévio da legalidade dos tratamentos

O controlo prévio da legalidade dos tratamentos é confiado às organizações públicas ou privadas, que passam a responsabilizar-se pela legalidade de todos os tratamentos de dados, durante a totalidade do “ciclo de vida” dos dados pessoais.

• A nova figura do encarregado da proteção de dados (EPD)

O novo Regulamento caracteriza-se pela introdução da figura do Encarregado da Proteção de Dados na realidade orgânica das entidades públicas e privadas. Ao EPD incumbe o controlo da legalidade dos tratamentos da organização onde está inserido, assumindo uma responsabilidade acrescida e um papel preponderante na tomada de decisões relacionadas com esses tratamentos.

• O Comité Europeu da Proteção de Dados

Com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral da Proteção de Dados, cria-se um novo órgão, cuja primordial função se traduz na garantia de coerência na aplicação do RGPD. A sua principal missão passará pela resolução de dissensos entre as várias autoridades de controlo oriundas dos vários Estados-Membros.

Quais são os direitos dos titulares de dados?

Não obstante a existência de exceções relacionados com cada um, são estes os direitos dos titulares previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados:

• Direito à Transparência

O direito à transparência reporta-nos aos princípios do tratamento equitativo e transparente que exigem que o titular dos dados seja informado da operação de tratamento de dados e das suas finalidades.

• Direito à Informação

As informações sobre o tratamento de dados pessoais relativos ao titular dos dados deverão ser a este fornecidas no momento da sua recolha junto do mesmo ou, no caso destes terem sido obtidos a partir de outra fonte, dentro de um prazo razoável, consoante as circunstâncias.

• Direito de Acesso

Os titulares dos dados deverão ter o direito a aceder aos dados pessoais recolhidos que lhes digam respeito e de exercer esse direito com facilidade e em intervalos razoáveis, a fim de conhecer e verificar a sua licitude.

• Direito de Retificação

Os titulares dos dados deverão ter o direito a obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhes digam respeito, bem como a que os dados pessoais incompletos, que lhes digam respeito, sejam completados.

• Direito de Apagamento

O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada. No entanto, este direito, tal como os demais, não é absoluto.

• Direito à Limitação do Tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento à limitação do tratamento, em situações específicas.

• Direito de Portabilidade

O novo Regulamento traz consigo a novidade do direito à portabilidade dos dados, sendo que o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

• Direito de Oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.

• Direito à não sujeição a decisões automatizadas

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.